Essas emendas permitem destinação de verbas direto aos cofres de prefeituras e governos, comprometendo a transparência dos investimentos
Nesta quinta-feira (25), o escritório Reis e Estorilio advocacia representando a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) solicitando a revisão do formato atual das “emendas Pix” do Congresso Nacional. Criadas em dezembro de 2019, essas emendas permitem que deputados e senadores destinem verbas diretamente aos cofres de prefeituras e governos sem a necessidade de apresentar um projeto específico. Essa modalidade tem sido contestada por sua falta de clareza e controle, resultando na opacidade do uso dos recursos.
A petição questiona a legalidade das emendas parlamentares individuais no modelo de “transferência especial”, já que a ausência de convênios formais impede a rastreabilidade dos fundos, dificultando a fiscalização e a comprovação da necessidade da aplicação dos recursos. “A falta de transparência e a dificuldade de rastreamento dessas emendas colocam em risco os princípios constitucionais da publicidade e moralidade administrativa. É crucial que o Supremo Tribunal Federal tome medidas para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável e transparente”, destaca Marlon Reis.
Sobre a ação – A ação da Abraji encontra-se em paralelo a decisões recentes do STF sobre a inconstitucionalidade do “orçamento secreto” e outras emendas parlamentares. O relator das ações, ministro Flávio Dino, determinou uma audiência de conciliação no próximo dia 1º de agosto para discutir soluções que promovam maior transparência no uso dos recursos públicos.
Dados da Transparência Brasil, que também atua no processo relatado por Dino, revelam que somente este ano R$8,2 bilhões foram destinados via “emendas Pix”. Destes, R$5,9 bilhões foram alocados sem que se soubesse os destinatários ou a finalidade, informações que a Abraji utilizou para embasar sua argumentação perante o ministro.
A ação proposta pela Abraji não apenas busca suspender o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 105/2019, mas também visa assegurar que a prática das emendas Pix seja interrompida até o julgamento da ação. “A luta pela transparência e pelo acesso à informação é fundamental para a democracia. A ação da Abraji reforça esse compromisso”, finaliza Márlon Reis.
Caso o STF acate a petição da Abraji, a medida poderá redefinir a forma como as emendas parlamentares são aplicadas e fiscalizadas, promovendo maior transparência e controle sobre os recursos públicos destinados a estados e municípios. A Abraji, coordenadora do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, atua há 20 anos na defesa da transparência do jornalismo. A organização reafirma seu compromisso com a democracia e o direito à informação.
Ocultação – Diversas reportagens de veículos de comunicação têm revelado sérias deficiências na transparência e fiscalização das “emendas Pix”. Jornalistas têm documentado a falta de clareza na gestão desses recursos, evidenciando a gravidade da situação por meio de análises detalhadas.
De acordo com o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP), ferramenta essencial para o planejamento e controle orçamentário do Governo Federal, foram transferidos mais de R$15 bilhões em emendas individuais desde 2020, com um empenho total superior a R$20 bilhões. Essas informações destacam a necessidade de revisão e maior controle sobre a aplicação dos recursos públicos, conforme apontado pela petição liderada por Reis.
O que diz a Ação
O artigo 1º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 105/2019, dispõe que as emendas individuais impositivas ao projeto de lei orçamentária anual podem alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de “transferência especial”. Este dispositivo, popularmente conhecido como “emendas Pix”, permite a transferência direta de recursos públicos sem a necessidade de vinculação a projetos ou atividades específicas, e sem a formalização de convênios ou instrumentos similares.
Tal previsão, conforme demonstrado na ação, compromete princípios constitucionais fundamentais e normas pétreas estabelecidas pela Constituição. A falta de uma finalidade e critérios definidos para tais repasses configura uma forma de arbitrariedade, afastando-se da legítima discricionariedade parlamentar. Esse modelo resulta em um verdadeiro “apagão” na fiscalização orçamentária, com a consequente naturalização da ausência de controle pelo Estado brasileiro.
Para ler a petição completa basta clicar neste link Pet_ADI_ABRAJI.pdf (abraji-bucket-001.s3.sa-east-1.amazonaws.com)
Outras informações acerca da ação entre em contato com a Assessoria de Imprensa da Márlon Reis & Estorilio Advocacia através do e-mail: [email protected].
Por Saiury Lima